Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática não conheceu do Recurso Especial, ante os seguintes óbices: incidência das Súmulas 282/STF, 283/STF, 284/STF e impossibilidade de análise de Instruções e Pareceres Normativos, por não se enquadrarem no conceito de Lei. ... ()
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