Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial.desapropriação. Abatimento do passivo ambiental sobre o valor da indenização. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de manifestação do perito judicial e a submissão ao contraditório do valor apurado pela autarquia. Teses e dispositivos legais não examinados pela última instância estadual. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do supremo tribunal. Recurso não provido.

1 - O acórdão entendeu inexistir provas idôneas que autorizariam o abatimento do passivo ambiental indicado pelo INCRA. A necessidade de revisão probatória impede o exame e acolhimento da tese recursal nesta instância extraordinária. Súmula 7/STJ. ... (Continua)