Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação ordinária de indenização. Violação aos arts. 26 e 51 do estatuto da oab. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Reapreciação de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 75, VII. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A renúncia aos honorários de sucumbência deve ser expressa e não tácita, razão pela qual a simples concessão de substabelecimento sem reserva não configura renúncia tácita aos direitos adquiridos antes do substabelecimento. ... (Continua)