Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Verba remuneratória. Ausência de prova do pagamento da parcela pela administração pública. Ônus probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Disponibilidade financeira e orçamentária. Direitos subjetivos do servidor. Exceção.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no que se refere ao ônus da prova, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)