Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Prequestionamento. Art. 884 do cc. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Enriquecimento sem causa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Abusividade dos encargos. Afastamento da mora. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ratificação de recurso após embargos de declaração. Súmula 579/STJ. Revelia que não induz procedência do pedido. Princípio do convencimento motivado do julgador. Revisão de honorários. Réu que se manteve ativo nos autos. Equidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)