Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.7030.9487.4932

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF