Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Auxílio funeral e participação nos lucros. Falta de interesse de agir reconhecida na origem. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - É entendimento desta Corte Superior que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio funeral e participação nos lucros. Precedentes. ... (Continua)