Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c rescisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo nobre. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Para derruir as conclusões contidas no aresto recorrido e acolher o inconformismo recursal, no sentido de aferir a responsabilidade pela rescisão do contrato e a existência de mora do comprador, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o reexame de matéria fático e probatória, providência que esbarra no óbi ce da Súmula 7/STJ. ... (Continua)