Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Exclusão. Parcelamento. Fundamento basilar. Inexistência de impugnação. Súmula 283/STF. Ausência de erro escusável. Constatação pelo aresto recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... ()
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