Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Omissão não existente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, II, cabem embargos de declaração para « suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz . ... ()
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