Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e administrativo. Ofensa aos arts. 61, 62 e 63 da Lei 4.320/1964. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade de trânsito em julgado para execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Súmula 284/STF. Aferição de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não analisou os arts. 61, 62 e 63 da Lei 4.320/1964, e o recorrente não opôs Embargos de Declaração para instar a Corte a se manifestar sobre a matéria de fundo à luz dos citados dispositivos legais, o que impossibilita o conhecimento do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)