Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Prescrição intercorrente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do art. 1.022, CPC/2015. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal, com o objetivo de satisfação de dívida tributária referente ao ano de 1997. Na sentença o processo foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)