Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Sentença condenatória anulada por manifestamente contrária as provas dos autos. Legalidade e constitucionalidade. Deteminado novo julgamento pelo conselho de sentença. Reforma do acórdão recorido. Impossibilidade nos termos da Súmula 7/STJ. Necessidade de revolvimento da prova. Agravo regimental não provido.

1 - A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. ... (Continua)