Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnefável. Alegação de erro de tipo. Idade da vítima. Necessidade de revolvimento fático probatório. Providência vedada em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após atenta análise do acervo fático probatório, asseverou que «à margem de qualquer dúvida, que o acusado tinha consciência a respeito da idade e, consequentemente, da vulnerabilidade da vítima, praticando, dolosamente, o crime sexual em questão". Assim sendo, para se desconstituir o entendimento firmado na origem em relação ao alegado erro de tipo não se prescinde do revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incide no caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)