Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Desatendimento aos requisitos para comprovação do dissenso pretoriano. Mera transcrição do acórdão paradigma. Ausência de juntada da certidão de julgamento. Inobservância a exigência legal e regimental. Vício substancial insanável. Fundamento não impugnado. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF, por analogia. Agravo não provido.

1 - A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - constitui claramente vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único da Lei 13.105/2015, art. 932 para complementação de fundamentação (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Corte Especial, j. 13/10/2020, DJe 27/10/2020). ... (Continua)