Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Ação de repetição de indébito. Anulação de decisão administrativa. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - Não existe omissão no acórdão recorrido, visto que todos os pontos foram analisados pelo STJ. ... ()
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