Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Pleito de desclassificação. Posse de drogas para uso pessoal. Revaloração jurídica. Controvérsia passível de compreensão. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ afastadas. Recurso conhecido. Pequena quantidade de drogas. Ausência de outros elementos caracterizadores do tráfico.

I - A Súmula 284, STF, deve ser afastada quando for possível compreender a controvérsia a partir do inteiro teor da petição recursal. ... (Continua)