Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária patronal. Tema repetitivo 1.174.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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