Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Consonância do julgado com a jurisprudência do STJ. Ausência de impugnação. Remoção do servidor. Carater provisório. Perícia. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo, porém negou provimento ao Recurso Especial por entender possível a remoção provisória de servidor, mediante comprovação da enfermidade, enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento, em consonância com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)