Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS/difal. Isenção. Deslocamento de materiais entre os estabelecimentos da mesma empresa. Concessão da segurança. Serviços de transporte intermunicipal e de comunicações. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Instituto Hermes Pardini S/A. matriz e f ilial(is ) contra o Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará objetivando a isenção do recolhimento do Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS sobre operação de mero deslocamento de materiais entre seus estabelecimentos. ... (Continua)