Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Dano moral. Falecimento do titular. Transmissibilidade. Entendimento jurisprudencial consolidado. Óbice da Súmula 83/STJ. Redução do valor da condenação. Impossibilidade. Valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ/. Agravo interno não provido.

1 - A posição atual e dominante que vigora nesta Corte é no sentido de que, embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo falecido (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/12/2010, DJe de 10/2/2011). Súmula 83/STJ. ... (Continua)