Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. CP, art. 299 e CP art. 304. Alegações de que não foi demonstrado o dolo específico do delito de falsidade ideológica e de que não houve prejuízo para a municipalidade apto a justificar a negativação das consequências do crime. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Pleito pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Insubsistente. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que estão configurados todos os elementos necessários à tipificação dos delitos de falsidade ideológica, inclusive o dolo específico; bem como existir fundamento apto para a elevação da pena-base, na medida em que esses crimes causaram prejuízo à Prefeitura. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)