Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes. 1.1. É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que não é possível aferir a violação ao CPC/2015, art. 373 (art. 333, CPC/73) sem incursão no arcabouço fático probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)