Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Encerramento de processo administrativo. Alegada ausência de prova de intimação do segurado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo afirmado o Tribunal de origem a ausência de provas da pendência de decisão definitiva no processo administrativo, a alteração desta conclusão, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)