Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou: «Assim sendo, em virtude da ausência de regularização do imóvel junto ao RI da cidade de Rio Grande, denota-se que os embargantes deram causa aos presentes Embargos de Terceiro, pois embora extinto os embargos sem resolução de mérito, é evidente que o Estado do Rio Grande do Sul não deve arcar com os ônus sucumbenciais, visto que os embargantes figuram como coproprietários dos imóveis de matrícula ns. 60.059 e 60.060. (...) Logo, descabida a condenação do embargado ao pagamento dos encargos sucumbenciais, cabendo aos embargantes o pagamento dos ônus de sucumbência, em face do Princípio da Causalidade. « (fls. 613-614, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)