Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não configurado. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ. Súmula 182/STJ.
1 - Não há falar em prescrição da pretensão punitiva se o prazo prescricional de 3 anos não foi superado entre os marcos interruptivos. ... ()
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