Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Multa. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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