Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. CP, art. 339, caput. Pleito pela possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal. Ausência de prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Pretensa violação do CPP, art. 381, III. Insubsistente. Pedido de absolvição ante a ausência de comprovação de dolo específico. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não foi analisada pelo Tribunal a quo a alegação de que estão preenchidos todos os requisitos para a propositura do Acordo de Não Persecução Penal, nem tal argumento foi objeto de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento Incidência das Súmulas 282 /STF e 356/STF. ... (Continua)