Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público municipal. Aposentdoria. Averbação de período de licença. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não configurada a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... (Continua)