Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prova pericial. Deferimento de quesitos aprsentados pela executante. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1,022, ambos do CPC. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de e agravo de instrumento interposto pela Fundação Visconde de Porto Seguro contra a decisão que, nos autos dos embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo, que indeferiu parcialmente os quesitos apresentados pelo Município (quesito de número 5) sob o fundamento de que o Município pretende que o perito emita sua opinião acerca de questão que deve ser decidida pelo juízo, mantendo-se os demais quesitos (4, 7, 14, 15 e 16), uma vez que não extrapolam os limites de cognição da lide. ... (Continua)