Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Gravação ambiental por um dos interlocutores. Ilicitude da prova. Não ocorrência. Condenação devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Requisitos previstos no CP, art. 71. Preenchimento. Súmula 83/STJ. Prática de 7 delitos. Aplicação da fração de 1/2. Desproporcionalidade. Ausência. Patamar mantido. Reformatio in pejus. Impossibilidade.

1 - O acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi recebida em data anterior à vigência da Lei 13.964/2019. ... (Continua)