Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nulidade da CDA e indevida cumulação de juros moratórios de 1% e taxa selic não reconhecidas na origem. Acórdão fundamentado em elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Utilização da taxa selic sobre os débitos para com a Fazenda Pública. Possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)