Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Redução de alíquota do ir e CSLL. Natureza empresarial do estabelecimento. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A recorrente, nas razões do seu Recurso Especial, aduz que houve violação dos arts. 15, § 1º, III, «a, e 20 da Lei 9.249/1995 e da Lei 11.727/2008, art. 29. Afirma que possui natureza empresarial, de modo que preenche os requisitos da lei para obter a redução da alíquota para 8% e 12% para o IR e CSLL, respectivamente ... (Continua)