Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo consignou: «Conforme se vê no ID 4058300.7016015, os Apelantes manifestaram concordância com a RPV expedida, não tendo requerido em nenhum momento o cômputo de juros complementares. Nessa senda, operou-se a preclusão para tal pretensão, sendo este o entendimento desta Corte, conforme se depreende da análise da ementa adiante transcrita:". ... (Continua)