Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tcfa. Exigência. Estatuto social. Contrato social. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Encargo legal. Fundamento constitucional. Análise vedada ao STJ. Recurso parcialmente provido sem alteração do resultado da decisão agravada.

1 - A cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) foi mantida pelo Tribunal de origem considerando que, de « acordo com o estatuto social da autora, devidamente registrado, a embargante tem como objeto social a indústria, comércio, exportação de móveis e compensados, importação de matérias-primas, maquinaria, material secundário e tudo mais concernente à indústria do mobiliário em geral, agricultura e pecuária em todas as suas modalidades, bem como, participar em outras empresas, como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar-se de incentivos fiscais (evento 1, CONTRSOCIAL3, fls. 4-5) « (fl. 327). ... (Continua)