Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Lei 9.427/1996, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provmento negado.
1 - a Lei 9.427/1996, art. 2º não foi apreciado pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir a suposta omissão. Falta, portanto, prequestionamento, requisito exigido para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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