Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.7040.2185.8724

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Insuficiência de provas de autoria. Réu absolvido na origem. Reversão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo as instâncias ordinárias, após acurado exame das provas dos autos, concluído pela insuficiência de provas de autoria em desfavor do acusado, a revisão do julgado demanda incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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