Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação extemporânea, por meios inidôneos. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, « no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 8/10/2021). ... (Continua)