Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e direito do consumidor. Cumprimento de sentença. Energia elétrica. Nulidade da citação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte regional, no enfrentamento da matéria, consignou (fls. 34-35, e/STJ): «Não há nenhuma prova de erro do meirinho nem do oficial de justiça. Poderia a executada ter juntado cópias de correspondências que teria recebido no endereço. Esse conjunto probatório demonstra que não há nenhuma nulidade na citação por edital. Inexiste prova de pagamento do débito antes, durante e depois da propositura da ação de conhecimento". ... (Continua)