Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional assemelhado a homicídio tentado qualificado. Adequação das medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços comunitários. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela adequação das medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade aplicadas cumulativamente. ... ()
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