Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Art. 1022, II, CPC. Alegação de erro na análise do termo inicial do prazo para apelação. Omissão. Inocorrência. Divergência. Ausência de vício no acórdão embargado.

1 - Não se verifica a ocorrência da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Da análise do acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem efetivamente se manifestou sobre os efeitos do Ato Executivo 105/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na contagem dos prazos processuais. ... (Continua)