Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A parte se furtou ao dever de impugnar a compreensão do Tribunal a quo segundo a qual a parte autora (considerando suas alegações) não exerceu atividades «exclusivas do Agente Estadual de Trânsito ou «incompatíveis com as funções de Oficial Administrativo". ... (Continua)