Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Compensação de crédito tributário com precatório. Liminar indeferida. Incidência da Súmula 735/STF. Pretensão recursal que contraria a jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial fundado na suposta ofensa ao CPC/2015, art. 300 ante a disposição contida na Súmula 735/STF, a qual preceitua que « não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar «, haja vista que a decisão é marcada pela precariedade, dado o juízo de cognição sumária inerente às tutelas de urgência. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023; AgInt no AREsp. 2.180.232, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023. ... (Continua)