Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Periculum libertatis justificado. Suficiência de cautelares do CP, art. 319. Apreensão de quantidade não expressiva de droga. Condições pessoais favoráveis do réu. Recurso em habeas corpus provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma caráter de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)