Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Não configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cumprimento individual de sentença de ação coletiva. Possibilidade. Legitimidade ativa. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)