Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.7040.2304.4208

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Transporte público coletivo. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Dissociação e falta de argumentos. Incidência das Súmulas 182/STJ, 283 e 284/STF

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()

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