Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade. Caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada contra o Prefeito do Município de Bom Jesus, diante da apontada desídia em executar julgados do Tribunal de Contas do Estado, a impedir a entrada de receitas para o município (art. 11, II, da Lei de Improbidade Administrativa — LIA). ... (Continua)