Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.violação ao princípio da dialeticidade recursal. Inexistência de vícios no julgado. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)