Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Salário-educação. Lei 9.424/1996, art. 15. Pessoa física. Titular de serviço notarial e registral. Inexistência de sujeição tributária passiva. Questão jurídica. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Disciplina por legislação específica. Inexistência de relação jurídica tributária.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)