Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Ação anulatória de débito fiscal. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Cosip. Isenção revogadapelo ente público. Faltade prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)